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teste - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Data da Emissão: 30 de abril de 2025 | Revisão: 00
 

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade estabelece diretrizes para a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais dos visitantes cadastrados no Centro de Educação e Unificação (CEU), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Dados pessoais coletados 

Ao efetuar o cadastro de visitante, são coletadas as seguintes categorias de dados:


  • Nome completo;
  • CPF;
  • Faixa etária (adulto ou criança);
  • Número de telefone (com DDD);
  • Fotografia;
  • Consentimento para uso de imagem para fins de divulgação das atividades do CEU.

3. Bases legais e finalidades do tratamento

Os dados pessoais serão tratados exclusivamente com as seguintes bases legais e finalidades:


  • Controle de acesso às dependências do CEU (Art. 7º, II, LGPD);
  • Garantia da segurança de visitantes e colaboradores (Art. 7º, II, LGPD);
  • Emissão de relatórios de auditoria e controle interno (Art. 7º, II, LGPD);
  • Atendimento a obrigações legais e regulatórias (Art. 7º, II e IX, LGPD).


Não será utilizado para fins de marketing ou compartilhado com terceiros sem prévio consentimento específico.

4. Tratamento de dados do menor

Quando o cadastro envolver menores de 18 anos, deverá constar a autorização expressa do responsável legal. Este declara, no ato do cadastro, ter ciência e concordância com o tratamento de dados do menor, conforme disposto no Art. 14 da LGPD.

5. Armazenamento e segurança

Os dados serão armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito e controlado. Serão aplicadas medidas técnicas (criptografia, backup periódico) e administrativas (políticas de acesso, treinamentos) para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.


Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou para atender a exigências legais e regulatórias.

6. Direitos dos titulares de dados

O visitante (ou seu representante legal, em caso de menor) tem direito, a qualquer momento, de:


  • Obter confirmação da existência de tratamento;
  • Acessar dados pessoais;
  • Corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Revogar consentimento, quando aplicável;


As solicitações devem ser encaminhadas ao encarregado de Proteção de Dados (DPO) do CEU pelo e-mail: conformidade@integra-br.com.

7. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:


  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
  • Para fornecedores de serviços essenciais ao controle de acesso e segurança, submetidos a contrato que assegure o cumprimento da LGPD.

9. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações relativas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:


Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

E-mail: conformidade@integra-br.com